Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

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Ano: 2006
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Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

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Ano: 2006
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Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:

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Ano: 2006
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A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

Direito Constitucional
Ano: 2006
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Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada

Direito Constitucional
Ano: 2006
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Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

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Ano: 2006
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O Salário-Educação, previsto na Constituição Federal Brasileira, é fonte adicional de recursos para o financiamento da Educação constituindo-se uma

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Ano: 2006
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Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos na fila de vagas para obter a matrícula de sua filha na 1ª série do ensino fundamental.

Esta situação NÃO poderia estar ocorrendo, uma vez que o artigo 208, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,

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Ano: 2006
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Quando as crianças das classes populares entram na escola, não deixam apenas as chinelas na porta de entrada, deixam também tudo o que sabem sobre o mundo e sobre si mesmas; deixam sua cultura negada pela escola; deixam até a sua capacidade de usar a linguagem oral para se comunicar...

Quando a escola discrimina a cultura das classes populares, contraria o artigo 206, da Constituição Federal Brasileira, em seu princípio de

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Direito Constitucional
Ano: 2006
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Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual