4361
Q282095
Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que
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Q282094
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que
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Q282071
Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção
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Q282066
A intervenção Federal dos Estados
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Q282065
A intervenção Federal dos Estados
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Q282010
O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método
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Q281794
Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública
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Q281779
Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de
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Q281776
Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:
I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambienteEstá correto o que se afirma APENAS em
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Q281743
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:
I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.
Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,