decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.

são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

Governador de Estado e Ministro da Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática.

Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador.

Vice-Presidente da República e Presidente do Senado Federal.