3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:
De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui
De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei
De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá
É correto afirmar:
Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual
Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a
Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que
Com relação aos Estados-membros, analise:
I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivadodecorrente.
II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.
III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.
É corret...
