com prazo máximo improrrogável de 60 dias, limitação a uma determinada área e vinculação expressa às medidas restritivas de direito indicadas.

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com tempo certo de duração, área de abrangência e indicação das medidas coercitivas que devam vigorar.

com tempo máximo de duração de 30 dias, prorrogável em iguais blocos de dias, ouvido o Conselho de Defesa Nacional quanto às restrições de direitos e a ocupação temporária de bens particulares.

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com tempo certo de duração, e, para salvaguarda do país, o Congresso Nacional não tem competência para rejeitá-lo.

ouvido o Conselho da República, com período certo de vigência e indicação das medidas restritivas que devam vigorar, e o Congresso Nacional só poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços de seus membros.

Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, consistente na proibição de supressão das limitações expressas.

Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da atividade do poder reformador.

Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma desse dispositivo.

Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável, salvo o rol exaustivo do § 4o do artigo 60, sobre o qual se impede deliberação.

Sim, porque o poder reformador é decorrência natural do poder constituinte e, por conseqüência, não é condicionado, mas condicionante.

necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.

depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.

é livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação.

é vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.

é livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

pelas empresas públicas, autarquias e fundações no caso de urgência e interesse público relevante, não sendo necessário que ele seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado.

pelos Estados e Municípios para atender a despesas extraordinárias de calamidades públicas, de conflito social ou sua iminência, devendo observar o princípio da legalidade.

pela União no caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observando- se que não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

pela União, sempre que houver necessidade de intervenção no domínio econômico de interesse de categorias profissionais ou econômicas, devendo observar o princípio da legalidade.

pelos Municípios nos casos de sistemas ou fundos de seguridade e assistência social, cobrada apenas de seus servidores, para o respectivo custeio em benefício destes, observando-se o princípio da legalidade.

o auditor do Tribunal de Contas da União poderá substituir os Ministros, entretanto não terá as mesmas garantias ou eventuais impedimentos do titular.

a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União cabe tão somente aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.

dentre os requisitos para a nomeação de um Ministro do Tribunal de Contas encontra-se o de brasileiro com mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

uma das finalidades do controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será o de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

não é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, qualquer sanção administrativa, por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma base territorial.

proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da categoria.

permissão para que uma organização sindical de determinada categoria represente a todos os associados da categoria, no mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa.

legitimação para que uma organização sindical, representando determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a ação civil pública em defesa de todos.

autorização para que uma organização sindical de determinada categoria promova o dissídio coletivo representando a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única pessoa.

da justiça, como a de promotor de justiça.

da justiça, como a de juiz de direito.

da saúde, como a de enfermeiro.

de caráter técnico, como a de engenheiro.

de caráter científico, como a de pesquisador.

o remanescente dos dois concorrentes mais votados seria imediatamente declarado eleito.

deveria ser convocado para a disputa, dentre os remanescentes, o de maior votação.

a eleição seria anulada e uma nova convocada para dentro de cento e vinte dias.

o candidato a Vice-Presidente, registrado junto com o desistente, disputaria a eleição.

o seu partido ou coligação poderia, livremente, substituí-lo, recompondo a chapa.

terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo.

serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado.

terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas.

terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial.

terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las.