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Questões de Direito Constitucional da CONTEMAX

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CONTEMAX

#Questão 869126 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados da seguinte forma:

A) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B) através das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

C) através da aceitação de participação em licitação de apenas órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, obedecendo a ordem de chegada do envelope cabendo ao gestor escolher o que achar melhor por não conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

E) através de convite aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

#Questão 869128 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Complete a frase tornando-a CORRETA e de acordo com o texto dos incisos VIII do Art. 37 da CF/88 A________ reservará percentual dos cargos e empregos_______ para as pessoas portadoras de ______ e definirá os__________ de sua admissão;

A) portaria, contratação, escolaridade, interesse.

B) portaria, critérios, graduação escolar, termos.

C) lei, determinado, escolaridade do ensino médio, pontos.

D) contratação, determinado, necessidade, interesses.

E) lei, públicos, deficiência, critérios.

#Questão 869129 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:

A) funções de exercício de cargo efetivo em assistência administrativa;

B) atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C) funções de assistente de protocolo;

D) cargos efetivos de urgência

E) cargo de assistente de protocolo

#Questão 869130 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A) A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.

B) Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.

C) O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.

D) Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.

E) A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.

#Questão 869131 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 40 da CF/88 o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário nos seguintes termos:

A) mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

B) mediante contribuição da economia privada, de servidores aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

C) mediante participação de organização não governamental com a contribuição apenas dos servidores ativos;

D) mediante contribuição exclusiva de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

E) mediante contribuição do respectivo ente federativo, da econcomia privada, coparticipação de servidores ativos, exceto de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

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