Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Em áreas metropolitanas, a implantação de políticas de educação no trânsito é de competência privativa do governo estadual.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

A seção II do título VIII da Constituição da República está relacionada à saúde. Sendo a saúde um assunto de relevância pública, compete aos agentes privados sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por intermédio de terceiros.

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 199 trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a qual pode ser efetivada mediante contratos de direito público ou convênios, não havendo distinção entre entidades filantrópicas e aquelas que têm fins lucrativos.

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Caso grupos de moradores de um bairro periférico de uma cidade brasileira reivindiquem melhores condições de moradia, educação e saúde, sua associação de moradores poderia invocar a seção I do título VIII no capítulo II da Constituição da República. O art. 194 dessa seção determina que a seguridade social é constituída por uma série de ações de iniciativa do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação pública e à moradia digna.