Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
No entendimento do STF, o princípio da anterioridade tributária não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.
A Constituição Federal deu competência à União para instituir empréstimo compulsório, impondo, para tanto, a edição de lei complementar que fixe o prazo do empréstimo e as condições do resgate.
Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.
Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.
Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca reforça a idéia central da Federação, uma vez que retira a possibilidade de preferência entre as unidades federativas.
Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.
A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuição de melhoria, desde que haja valorização imobiliária decorrente da construção de obras públicas.
No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal atribuiu à União a competência residual para instituir, mediante lei complementar, impostos que não estejam previstos no texto constitucional.
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
O tributo é gênero cujas espécies incluem impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições parafiscais, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
