A lei complementar em matéria tributária é indispensável...

#Questão 284598 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.

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