Questão
Q284560
Prova: Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP
No que se refere à competência tributária e sua limitação...
No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal atribuiu à União a competência residual para instituir, mediante lei complementar, impostos que não estejam previstos no texto constitucional.
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