Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens...

#Questão 284601 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.

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