Questão Q284602
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitaç...

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

No entendimento do STF, o princípio da anterioridade tributária não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo

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