Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitaç...

#Questão 284603 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.

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