Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitaç...

#Questão 284604 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

Ofende o princípio da anterioridade a edição de lei majorando alíquota de ICMS, cuja publicação ocorreu no diário oficial com circulação no dia 31/12, após as 18:00 horas, para viger no exercício seguinte, porque a publicação não se consumou com o efetivo conhecimento da lei pelo público destinatário.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis