Questão Q284604
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitaç...

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

Ofende o princípio da anterioridade a edição de lei majorando alíquota de ICMS, cuja publicação ocorreu no diário oficial com circulação no dia 31/12, após as 18:00 horas, para viger no exercício seguinte, porque a publicação não se consumou com o efetivo conhecimento da lei pelo público destinatário.

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