Assinale a opção que completa corretamente a proposição a seguir.
A competência tributária do Município de Teresina não compreende a instituição de
Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:
Assinale o imposto que a Constituição Federal não sujeita ao princípio da anterioridade.
A Constituição Federal institui uma série de normas sobre o Sistema Tributário Nacional, na qual se pode afirmar CORRETAMENTE que:
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações:
I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
II – As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.”
III – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
IV – É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qu...
