Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O protocolo poderá estabelecer isenção das taxas devidas por indústria que se instalar nesses estados.
No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. A emissão de alvará, a expedição de certidão para esclarecimento de situação pessoal, a concessão de porte de arma, o fornecimento de iluminação pública diante de uma residência e a concessão de passaporte são exemplos de atividades estatais que permitem a cobrança válida de taxa, por atendimento aos requisitos constitucionais.
Entre as competências tributárias conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal NÃO se inclui a instituição de imposto sobre
I. Segundo o princípio da irretroatividade da norma tributária, nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam do benefício da isenção tributária, que é causa de exclusão do crédito tributário.
III. O princípio da imunidade recíproca determina a extinção do crédito tributário decorrente da vedação da instituição de imposto sobre templos de qualquer culto.
IV. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária.
Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar
