Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fi...

A A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto. B As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma. C O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal. D A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal. E A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.