Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.
Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre
É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN.
O imposto extraordinário poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituir.
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN.
O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN.
O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.
Considerando que, em razão de obra pública levada a efeito pela União, no valor de R$ 2.000.000,00, haja a valorização de imóveis localizados em adjacências, julgue os itens seguintes, acerca do Sistema Tributário Nacional (STN).
Na hipótese em apreço, o limite total da contribuição de melhoria deve ser a importância de R$ 2.000.000,00.
Considerando que, em razão de obra pública levada a efeito pela União, no valor de R$ 2.000.000,00, haja a valorização de imóveis localizados em adjacências, julgue os itens seguintes, acerca do Sistema Tributário Nacional (STN).
A União não poderá instituir contribuição de melhoria em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública, haja vista que apenas os municípios têm competência para instituir o referido tributo.
