Questão Q284580
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) - Técnico Científico Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM)

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a...

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária.

É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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