Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

681 Q742768

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem. A instituição tributária por lei ordinária anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada, ainda que a nova ordem exija lei complementar.

682 Q742767

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes acerca de competência tributária. A Constituição Federal instituiu diversas espécies tributárias exercidas pelos estados, municípios e Distrito Federal.

683 Q742756

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar:

A As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. B Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa. C As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores. D A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União. E As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

684 Q742755

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência residual tributária é exercida

A pela União e Estados, que podem instituir impostos e taxas, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. B pelos Municípios, que podem criar tributos de seu peculiar interesse, observando os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. C pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. D pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. E pelos Estados e Distrito Federal, que podem instituir impostos e contribuições sociais, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

685 Q742754

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São tributos vinculados:

A a taxa, o imposto e a contribuição de melhoria. B a taxa e os impostos diretos. C os impostos diretos e os indiretos. D a contribuição de melhoria e os impostos indiretos. E a taxa e a contribuição de melhoria.

686 Q742753

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Constituição Federal vigente, a destinação do produto da arrecadação do tributo é

A irrelevante, em qualquer hipótese. B relevante, em se tratando de taxa de segurança pública. C relevante, em se tratando de empréstimo compulsório. D relevante, em se tratando de imposto. E irrelevante, em se tratando de contribuição confederativa.

687 Q742752

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A imunidade constitucional das instituições de educação, sem fins lucrativos, refere-se a

A impostos e taxas. B taxas, apenas. C impostos, taxas e contribuições. D contribuições, apenas. E impostos, apenas.

688 Q742734

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. Do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União vier a instituir, 20% são devidos aos estados e ao Distrito Federal (DF).

689 Q742733

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A imunidade dos templos de qualquer culto estende-se aos seus imóveis que são utilizados como estacionamento, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessas entidades.

690 Q742675

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

A

A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.

B

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

C

Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.

D

É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.

E

A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

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