O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.

Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.

Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

apenas pela União Federal.

pela União Federal e pelos municípios.

pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional

inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.

legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.

é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.

tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.

é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.

é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.

tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.

pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.

não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.

somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.

As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.

As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.

O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.

Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.

O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência.