Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.

Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

de foro de terreno da marinha.

de locação de imóvel público.

de contribuição de melhoria.

da amortização da dívida pública.

da alienação de bens.

decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

decai em 5 anos, contados do lançamento.

Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

A União e o Distrito Federal têm competência concorrente para a instituição de contribuição de inter venção no domínio econômico.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS.

somente podem ser instituídas por lei complementar.

têm por finalidade única custear a previdência social.

a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.

a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.

a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.