Questão Q284632
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Nível Superior (Nível III - Especialidade 13) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério das Comunicações (MC)

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de...

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.

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