O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a competência tributária está distribuída entre os vários planos de governo: União; Estados e Municípios. Entende-se como Competência Tributária a capacidade, outorgada pelas Fontes Legislativas, de legislar sobre tributos. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 145, quais tipos de tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir. O fato é que a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuida...
No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.
I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
Quais estão corretas?
