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Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua finalidade essencial.
Dos tributos abaixo listados, indique aquele pode ser cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:
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Acerca da estrutura tributária brasileira, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma descentralização do sistema tributário, aumentando o poder dos estados e municípios.
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Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o próximo item. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
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Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Tanto a União quanto os estados e os municípios cobram imposto sobre propriedade.
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Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. A grande participação de tributos sobre bens e serviços na carga tributária brasileira favorece a progressividade do sistema ao onerar as pessoas de menor poder aquisitivo.
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Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Alguns tributos indiretos cobrados no Brasil são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência municipal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos estados, e o imposto sobre produção industrial (IPI), de competência da União.
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Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
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Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na Constituição Federal de 1988.
