Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

#Questão 267189 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar, exceto:

A) Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B) Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C) Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) Nos casos de existência de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

#Questão 267197 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre Deputados Federais e Senadores Federais, assinale a alternativa correta.

A) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, o voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão.

B) Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e oito horas do seu recebimento pela Mesa Diretora.

C) As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.

D) Fica suspenso o mandato do Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

#Questão 267652 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 270685 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 284069 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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