Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.

Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.

A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.

A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

o plano diretor seja instrumento básico da política e desenvolvimento e expansão, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes

os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

existe a possibilidade de recursos públicos serem destinados a escolas confessionais, definidas em lei.

o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum de todos, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

lei que instituir o plano diretor deverá ser revista anualmente.

plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

O direito de construir é absoluto e oponível contra todos.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.

a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.

a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.

seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.