Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos...

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis