Questão Q284037
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)
Direito Constitucional Política Urbana
Prova: Concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos...

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

O código de obras fixa as condições técnicas e funcionais da edificação enquanto as normas urbanísticas de uso e ocupação do solo urbano indicam as construções e os usos próprios tolerados ou vedados em cada zona. Ambos são de natureza local e, portanto, competem ao município.

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