Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Política Urbana, a educação e o meio-ambiente, não se pode afirmar que
o plano diretor seja instrumento básico da política e desenvolvimento e expansão, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes
os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.
existe a possibilidade de recursos públicos serem destinados a escolas confessionais, definidas em lei.
o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum de todos, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
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