Questões sobre Política Urbana

#Questão 585600 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.

A) A desapropriação de imóvel urbano deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, razão pela qual a imissão provisória na posse pela administração somente poderá acontecer após o pagamento integral da indenização.

B) É inadmissível usucapião de domínio útil de imóvel cujo domínio direto pertença ao município.

C) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais para editar o plano diretor do município.

D) Admite-se a contagem do tempo de posse anterior à CF para fins de usucapião especial quinquenal de imóvel urbano de até 250 m2 utilizado para a moradia do adquirente ou de sua família.

E) Será considerada inconstitucional lei municipal que estabeleça distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por motivo de segurança: essa determinação infringe o princípio da livre concorrência.

#Questão 585658 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,

A) estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B) prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.

C) determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

D) determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.

E) institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.

#Questão 739217 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, ,

Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:

A) terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

B) terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental.

C) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

D) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental.

E) terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural.

#Questão 747587 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 741933 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, ,

Questões sobre Política Urbana

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