que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

relativa a direito civil e direito eleitoral;

que disponha sobre matéria tributária ou orçamentária;

de organização da Defensoria Pública da União;

reservada a leis delegadas.

não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.

a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.

deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.

a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.

o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.

o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

do veto e sanção das leis complementares e ordinárias, pela edição de medidas provisórias e pela iniciativa privativa de projetos que disponham sobre matéria relativa a servidores públicos da União.

do veto e sanção de emenda constitucional, pela elaboração de leis delegadas, e pela edição de medida provisória relativa à organização do Poder Judiciário.

da iniciativa privativa de todos os projetos de leis complementares e pela propositura de emenda constitucional sobre qualquer assunto.

do veto e da sanção de decreto legislativo, de lei ordinária, de lei complementar e de lei delegada.

da iniciativa privativa da propositura de emenda constitucional, pelo veto e sanção da medida provisória e da lei delegada.

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de quatro anos, sendo tal representação renovada a cada legislatura.

dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito anos, sendo a representação no Senado renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

exclusivamente dos Estados, eleitos pelo princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal representação renovada a cada oito anos.

do povo brasileiro em geral, eleitos pelo princípio proporcional à população de cada região, com mandato de quatro anos, renovável em igual período.

dos Estados, eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa pelo princípio majoritário, sendo tal representação renovada de quatro em quatro anos.

à criação de novos tributos.

à segurança nacional.

aos direitos políticos.

à criação de cargos públicos.

aos direitos previdenciários.

ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

serem ambos Casas de representação do povo.

os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional.

a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.

Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.

No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.

A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.

As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.