Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal estabelece que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, sendo que a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade, cuja competência para processar e julgar foi atribuída ao STF.
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.
A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo mencionada no texto é uma das atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional, ao qual compete exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Analise as proposições a seguir:
I. O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. Os governadores têm legitimidade para propor emenda à Constituição Federal.
III. A separação dos Poderes é uma das cláusulas pétreas.
IV. O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.
Assinale:
Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de
Em relação aos Deputados e Senadores, considere as afirmações abaixo.
I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
II. Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido no cargo de Secretário de Estado.
III. Os Deputados Federais devem testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.
IV. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.
Estão corretas APENAS
Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Matéria constante de projeto de lei rejeitado:
Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.
Acerca da reforma do Poder Judiciário objeto da Emenda Constitucional n.º 45/2004, julgue os próximos itens.
I Com a referida emenda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II Após essa emenda, o país se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III A reforma do Poder Judiciário determinou alguns princípios a serem observados na elaboração do Estatuto da Magistratura, entre eles a previsão da exigência de 3 anos de atividade jurídica para o bacharel em direito co...
