De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive por meio de acordo com os estados.
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
A fiscalização orçamentária da União é exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada poder e deve levar em consideração os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. [
O Banco do Brasil S.A. (BB) ajuizou ação contra ato do TCU, no qual lhe foi determinada a instauração de tomada de contas especial para verificar fatos ocorridos em uma de suas agências relativamente à concessão de crédito.
Nessa situação, a referida ação deverá prosperar, uma vez que, pelo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), não compete ao TCU fiscalizar as operações creditícias do BB inerentes à sua atividade no mercado, por ser o referido banco sociedade de economia mista e por não constar tal competência no texto c...
No funcionamento do Poder Legislativo da União, a Constituição Federal impõe a formação de comissão mista para o exame de lei que:
O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:
Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.
Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:
I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;
II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
O plebiscito, previsto na Constituição Federal, é uma consulta prévia aos brasileiros detentores de capacidade eleitoral ativa sobre determinada maté...
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.
Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:
I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;
II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, não poderão votar no plebiscito nem no referendo, entre outros, os que estiverem com seus dire...
