Acerca de direto processual de contas, julgue o item a se...
#Questão 868045 -
Direito Constitucional,
Poder Legislativo,
CESPE / CEBRASPE,
2021,
TC-DF,
Procurador
14 Votos
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).
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