Questão Q868045
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a se...

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.

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