O Presidente da República pode atuar no processo legislat...

do veto e sanção das leis complementares e ordinárias, pela edição de medidas provisórias e pela iniciativa privativa de projetos que disponham sobre matéria relativa a servidores públicos da União.

do veto e sanção de emenda constitucional, pela elaboração de leis delegadas, e pela edição de medida provisória relativa à organização do Poder Judiciário.

da iniciativa privativa de todos os projetos de leis complementares e pela propositura de emenda constitucional sobre qualquer assunto.

do veto e da sanção de decreto legislativo, de lei ordinária, de lei complementar e de lei delegada.

da iniciativa privativa da propositura de emenda constitucional, pelo veto e sanção da medida provisória e da lei delegada.