Questões sobre Poder Legislativo

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.

Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados.

revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem.

declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.

não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.

somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.

somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.

somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.

somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.

estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.

terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.