4471 Q991471
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. 
4472 Q991470
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
   O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. 

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF. 
4473 Q991469
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
4474 Q991468
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP. 
4475 Q991467
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
4476 Q991466
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Igualdade Organização Político-Administrativa do Estado + 4
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
4477 Q991465
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Organização Político-Administrativa do Estado + 2
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
4478 Q991464
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
4479 Q991454
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  


Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder. 

4480 Q991453
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  


A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.