Questões de Concurso de Direito Constitucional

34631 Q267640

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A hermenêutica, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade, tem por base, respectivamente, os seguintes princípios:

A anterioridade, concordância prática, impessoalidade, legalidade e normatividade. B proporcionalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e impessoalidade. C supremacia da Constituição, efetividade, moralidade, legalidade e legitimidade do intérprete. D unidade da Constituição, efeito integrador, máxima efetividade, conformidade funcional, concordância prática e força normativa.

34632 Q267638

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo José Afonso da Silva, a Declaração do Povo Trabalhador e Explorado proclama, como seu objetivo básico,

A a supressão de toda exploração do homem pelo homem, abolindo definitivamente a divisão da sociedade em classes, fazendo triunfar o socialismo. B a visão universal dos direitos do homem, atribuindo-lhe como significado primordial o seu mundialismo. C o desenvolvimento do respeito ao direito e à liberdade individual, com base no reconhecimento e aplicação do princípio da universalidade. D a priorização da dignidade da pessoa humana, do ideal democrático e da resistência à opressão.

34633 Q267636

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com base na teoria geral do Poder Constituinte, podemos entender como poder institucionalizado

A todo poder imposto a um grupo de indivíduos sem que se possa distinguir efetivamente quem o exerce. B todo poder individualizado que motiva os distintos regimes políticos. C todo poder que consiste em uma operação jurídica que nasce de determinado fato ou fenômeno social. D todo poder que emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

34634 Q267634

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

A A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal. B Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante. C A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas. D A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual. E Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

34635 Q267632

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir

A a forma federativa de Estado. B o voto secreto e direto. C a elaboração de leis complementares. D a presunção de inocência. E o direito de propriedade.

34636 Q267630

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

A Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar. B É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. C As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. D É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos. E A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

34637 Q267628

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em matéria de manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, diz-se que a Assembléia Nacional Constituinte detém o poder constituinte

A originário. B derivado. C soberano. D decorrente. E condicional.

34638 Q267626

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em nível Constitucional, constitui-se direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

A seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. B proteção do salário na forma da lei, permitida a sua retenção voluntária. C repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. D assistência gratuita aos filhos legítimos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e préescolas. E distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais técnicos respectivos.

34639 Q267624

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Para a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos os

A nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país. B nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de completarem dois anos de idade. C estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. D que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira. E nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

34640 Q267622

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988 NÃO permite

A a prescrição, em crimes de racismo. B a pena de morte. C o respeito à integridade moral do preso. D a perda de bens, como modalidade de pena. E a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes.

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