Questões de Concurso de Direito Constitucional

34601 Q267721

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

A são normas programáticas. B Têm validade após regulamentação em lei. C Decorrem dos tratados internacionais D Excluem outros princípios por ela adotados. E Têm aplicação imediata.

34602 Q267719

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Do direito fundamental à nacionalidade decorrem os seguintes direitos:

A são brasileiros natos todos os nascidos na República Federativa do Brasil B são brasileiros natos todos os filhos de brasileiros nascido no exterior. C A Constituição e a Lei poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. D Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato. E São brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no Braail há mais de quinze anos.

34603 Q267717

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os Direitos Humanos entendidos como sinônimos de Direitos Fundamentais inscritos na Cosntituição da Republica correspondem, EXCETO:

A Direitos individuais, relativos à liberdade, igualdade,propriedade, segurança e vida. B Direitos individuais fundamentais, relativos exclusivamente à vida e dignidade da pessoa humana. C Direitos sociais, relativos a educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros. D Direitos econômicos, relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor. E Direitos políticos, relativos às formas de realização da soberania popular.

34604 Q267713

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

A Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários. B Pressupõe a existência de lesão. C Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais. D Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial. E Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.

34605 Q267711

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:

A Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros. B Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos. C Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras. D Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário. E Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.

34606 Q267709

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise os seguintes itens relativos aos princípios constitucionais da Administração Pública e assinale a afirmativa INCORRETA:

A Há desvio de poder quando o agente público persegue finalidade pública estranha à destinação específica do ato que praticou. B A autotutela gera o dever de a administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus atos, independente de intervenção judicial. C Contraria o princípio da razoabilidade, expresso na Constituição da República , o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo contra seu subordinado por aspectos pessoais. D O princípio da moralidade administrativa não exclui o princípio da eficiência. E O princípio da impessoalidade se aplica às entidades da Administração Direta e Indireta, independente da sua natureza jurídica.

34607 Q267706

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É modificação introduzida por Emenda Constitucional:

A A alteração do prazo para a aquisição da estabilidade. B A abolição do instituto da vitaliciedade. C A abolição do instituto da disponibilidade. D A instituição de vedação à presença de estrangeiros em empregos públicos. E A instituição do sistema de teto remuneratório.

34608 Q267704

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Corresponde a uma afirmação correta sobre os direitos fundamentais:

A São o mesmo que direitos humanos, segundo a pacífica doutrina. B Para uma parte da doutrina, são os direitos humanos positivados numa determinada ordem constitucional. C Na Constituição brasileira de l988 estão correlacionados à vida, liberdade e igualdade. D Na Constituição brasileira de l988 não abrangem os direitos sociais. E Não possuem natureza geracional.

34609 Q267702

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São afirmações incorretas sobre a Teoria do Controle de Constitucionalidade, exceto:

A O controle concentrado surgiu, historicamente, antes do difuso. B O sistema austríaco é conhecido como “difuso” ou “incidental” e o norte-americano como “concentrado” ou “abstrato”. C O controle concentrado somente ocorre em caráter repressivo. D O controle de constitucionalidade existente na Inglaterra é o judicial review. E A pronúncia de inconstitucionalidade não necessariamente acarreta a nulidade da norma considerada incompatível com a constituição.

34610 Q267699

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São assertivas válidas acerca da Teoria do Poder Constituinte, exceto:

A O seu surgimento é largamente tributário do pensamento de Emmmanuel Sieyés. B Distingue a titularidade do agente do Poder Constituinte. C Possibilitou que se entendessem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como “Poderes Constituídos”. D Possibilita a identificação do Poder Constituinte Derivado com o Poder Constituinte Decorrente. E Tem como titular o povo.

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