As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As entidades associativas dependem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida as de caráter paramilitar.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.

É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

O preso será informado de seus direitos, porém será advertido de que caso fique calado, poderá tal fato constituir prova contra si mesmo.

O preso não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, caso o processo corra em segredo de justiça.

São admissíveis no processo as provas ilícitas como meio de obter a verdade dos fatos.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito a empregador substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

perda de bens

banimento

maulta

prestação social alternativa

suspensão ou interdição de direitos

Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.

Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei.

Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público.

O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.

Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.

O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.

A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.

Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.

Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.