Imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos

Imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis

Imposto sobre propriedade de veículos automotores

compete aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis".

pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado membro sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, tem natureza tributária, sendo um tipo de tributo.

os Estados e o Distrito Federal, desde que respeitado o princípio da anuidade, poderão instituir qualquer tipo de imposto.

A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.

O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras.

O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.

Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não-intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Um Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.

A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.

Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.

Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.

O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.

Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.

A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.

O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.

O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O respeito à soberania de cada um dos Estados-membros que compõem a Federação brasileira é um dos fundamentos do Estado Democrático de direito entre nós.

Todo o poder, de acordo com a Constituição Federal, emana do povo, mas esse poder somente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos.

O princípio da separação dos poderes, consagrado constitucionalmente, não impede que certas funções tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituinte também ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário.

O Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo repúdio ao terrorismo e ao asilo político.

A Constituição Federal impõe ao Brasil o dever de se integrar aos demais países da América Latina, para formar uma grande federação na região, regida por uma só Constituição, comum a todas as nações latino-americanas.

A impossibilidade a todos dirigida de se escusar de cumprir a lei mediante alegação de seu desconhecimento

A garantia deferida ao preso de ser informado de seus direitos, entre os quais e, especialmente, o de permanecer calado

O direito de deixar de cumprir determinadas imposições do ordenamento jurídico que contrariem as convicções religiosas ou filosóficas do interessado

O princípio segundo o qual todos têm liberdade de fazer ou deixar de fazer o que quiserem, salvo determinação em contrário a lei

formar uma sociedade justa.

construir uma sociedade solidária.

apenas por meio de representantes eleitos.

apenas diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.