Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

direito espacial.

assuntos de interesse estritamente local de Municípios.

populações indígenas.

sistemas de consórcio e de sorteios.

registros públicos.

Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.

poderão legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.

poderão suplementar a legislação federal, para atender peculiaridade regional, independentemente de qualquer autorização.

poderão, apenas através da Constituição Estadual, regrar o mesmo âmbito de modo contrário à legislação federal.

poderão, apenas através de convênio, legislar.

não poderão, em nenhuma hipótese, legislar.

privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.

concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.

privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superi-or.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a instituição do ICMS é de competência exclusiva dos estados.

a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é de competência exclusiva da União.

os municípios, dentro de sua competência, podem instituir o Imposto sobre o Valor Agregado.

os municípios, dentro de sua competência, podem instituir a contribuição de melhoria.

aos municípios, é lícita a instituição de imposto sobre os serviços de iluminação pública.

legislativa concorrente, material concorrente e legislativa privativa da União.

legislativa concorrente, legislativa suplementar e material comum.

legislativa privativa da União, material comum e legislativa concorrente.

material exclusiva da União, material comum e legislativa privativa da União.