será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.

será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.

será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.

Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.

Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Proteção em face da automação, na forma da lei.

Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais

As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher

A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional

Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

Direito à saúde

Direito de herança.

Liberdade de expressão.

Inviolabilidade de domicílio.

Liberdade de culto religioso

na condição de órfão, a partir de quatorze anos.

na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

quando for arrimo de família, a partir de quinze anos.

quando tiver antecipada a maioridade, a partir de quinze anos.

quando for portador de necessidade especial, a partir de quinze anos.

a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;

a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;