privativa da Câmara dos Deputados;

exclusiva do Congresso Nacional;

privativa do Senado Federal;

privativa da União;

exclusiva do Presidente da República.

do povo brasileiro, eleitos segundo o princípio proporcional, para um mandato de quatro anos.

do povo dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário, em dois turnos.

da União e dos Estados, cada qual elegendo três Senadores, para um mandato de quatro anos.

dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, para um mandato de oito anos.

do povo, renovando-se sua representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

metade deles tenham sido ocupantes de cargos de carreira, e escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados.

o escolhido conte com mais de 30 e menos de 60 anos de idade, e seja de reputação ilibada.

o escolhido tenha mais de 15 anos de exercício de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos técnicos, e tenha idoneidade moral.

o escolhido tenha notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e seja brasileiro.

um quinto deles sejam oriundos da atividade privada e escolhidos pelo Congresso Nacional, com o referendo do Presidente da República.

O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno

O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final.

Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.

A competência originária do STF para julgar as causas e os conflitos entre autarquias da União e os Estados não se restringe aos conflitos de atribuições que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo.

Nas causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, a ação terá que ser ajuizada em vara do juízo federal, ou em vara da justiça trabalhista, que também é federal, quando, na comarca, não houver vara do juízo federal.

Não há impedimento à candidatura à reeleição de Julião, pois a Constituição Federal brasileira prevê a possibilidade de reeleição dos prefeitos para um único período subseqüente.

Carlos é inelegível no município considerado, em razão do vínculo de parentesco consanguíneo que mantém com Julião.

A candidatura de Julião não acarreta, à candidatura de Paulo, impedimento decorrente de vínculo de afinidade

Malvina está impedida de votar nessa eleição, uma vez que a condição de absolutamente incapaz é causa de suspensão dos direitos políticos.