Considere as afirmativas:

I. Os Partidos Políticos podem ter caráter nacional, estadual ou municipal.

II. A autonomia para definir sua organização e funcionamento possibilita aos Partidos Políticos a adoção de uniformes para seus membros.

III. Os filiados de um Partido Político têm iguais direitos e deveres.

Está correto APENAS o que se afirma em

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República garante a todo empregado com nível médio o direito a receber remuneração igual ou superior a dois salários mínimos.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.

Aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial é portadora de alguma espécie de deficiência. Os tipos de deficiência são visual, auditiva, física e mental. Considere as seguintes afirmações a respeito dos portadores de deficiência:

I. A instituição educacional pode recusar o recebimento da matrícula caso não possua adaptação arquitetônica ou material didático adequado.

II. Transporte interestadual gratuito para aqueles que comprovarem a deficiência mediante laudo médico e não auferirem renda superior a um salário mínimo.

III. Direito ao emprego na iniciativa privada, não se admitindo discriminação quanto a salário e critérios de admissão.

IV. Facultativa ação do Estado na elab... Ver mais

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

 O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifestação pública com a utilização de carros e aparelhos sonoros nas praças centrais da capital, onde estão localizados o palácio do governo e a sede do Poder Judiciário.

Nessa situação, o decreto é inconstitucional, pois viola a garantia constitucional que assegura esse direito, inviabilizando o exercício do próprio direito ao impedir a comunicação entre os manifestantes.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao realizar determinada compra pela Internet, no sítio de uma empresa brasileira, Amanda preencheu uma ficha de cadastramento que exigia o fornecimento de uma série de dados pessoais. Nessa situação, respeitando a Constituição da República a empresa deve assegurar o sigilo dos dados fornecidos por Amanda.

O direito do autor sobre suas obras é

         Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios).

        Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita.

Acerca do assunto abordado no texto acima, julg... Ver mais

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Associação de aposentados de estado da Federação legalmente constituída em setembro de 2004 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses relativos ao desconto no pagamento da aposentadoria de seus associados.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal.

Carol, cidadã norte-americana, e Luigi, cidadão italiano, que são casados há 8 anos e moram na Itália, estavam passando férias no Rio de Janeiro desde setembro de 2004. Carol estava grávida e o nascimento da criança estava previsto para novembro. Dois dias antes do vôo de volta à Itália, o filho de Carol nasceu no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Nessa situação, em face das previsões constitucionais, o filho do casal será considerado brasileiro nato.