I, II e III.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança

a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.

podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.

para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito

lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.

Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.

Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

receber custas ou participações em processo.

dedicar-se a atividade político-partidária.

exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

I.

II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de meio expediente, ainda que sem caráter decisório.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.