Questões sobre Orçamentos

#Questão 263157 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2014, FCP, Administrador

#Questão 263159 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2014, FCP, Administrador

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

A) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

B) 10 meses e meio antes do encerramento do exercício fiscal.

C) 12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.

D) 6 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

E) 11 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

#Questão 741619 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.

Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.

A) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e que serão elaborados em consonância com o plano plurianual, depois de apreciados pelo Congresso Nacional.

B) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E) Os projetos de lei do plano anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, que serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

#Questão 280978 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2010, Câmara de Paranavaí - PR, Procurador

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal são vedados

I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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