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A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.
O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
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Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
Conforme o texto constitucional, os municípios, na Federação brasileira, não são reconhecidos como entes políticos equiparados à União e aos estados-membros, pois não gozam de autonomia e competências próprias.
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Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. A Câmara Municipal de determinado município, que possui nove mil habitantes, deverá ser composta de, no mínimo, nove vereadores e o subsídio destes não poderá ser superior a vinte por cento do subsídio dos respectivos deputados estaduais.
O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que
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A câmara municipal de determinado município aprovou, por unanimidade de seus membros, uma resolução que dispensava a apresentação de contas pelo prefeito do município, devido ao sistema de controle desenvolvido e aplicado pelo Poder Legislativo municipal, o qual acompanhou, por meio de seus técnicos, a execução orçamentária do Poder Executivo, mês a mês, durante todo o ano anterior. Com base nos dados levantados, os técnicos da câmara municipal elaboraram um parecer pela regularidade das contas do Poder Executivo municipal, que, votado em plenário, foi aprovado pela maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa. A lei orgânica do município previa a possibilidade dessa forma de controle externo, desde que a resolução que a instituísse fosse aprovada por maioria abso...
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que, em cada município, deve haver um tribunal de contas municipal para fiscalizar o devido cumprimento do orçamento.
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Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compe...
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Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
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Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.
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Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
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Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um determinado município possui população de 450.000 habitantes, segundo um censo oficial. Nessa situação, conforme a organização político-administrativa do município, essa cidade deve ter, no máximo, vinte e um vereadores.
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Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um determinado município decidiu criar um política pública de educação ambiental para tratar especificamente da coleta de lixo e do combate à poluição nos bairros mais afastados. A câmara municipal publicou nota, por intermédio da sua mesa diretora, afirmando que tal atribuição é exclusiva do estado-membro e da União. A prefeitura publicou outra nota afirmando que esse ato tinha respaldo no direito. Nessa situação, assiste razão à prefeitura, pois tal ato está em acordo com a organ...
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No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação e na regulamentação relativas ao domínio e à gestão da água no Brasil.
Pela redação do texto constitucional, não se admite a ...
De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do Município X, em um encontro de vereadores em que se discutia futura conurbação com o Município Y. Neste caso, o Vereador A:
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ________ Municipal na forma da lei.
Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei.
Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.
Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Segundo Arruda (1997), a determinados profissionais caberá a tarefa de atuar observando a legislação, organizando o espaço urbano de acordo com o potencial da área, às necessidades da sociedade naquele momento, às implicações ambientais e às imposições do uso do solo. De acordo com a constituição Federal de 1988, Art. 30, número VIII, as atribuições legais de ordenamento do território por meio do planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo pertencem aos:
