só podem ser exercidas por integrantes da carreira, por força do comando previsto na Constituição Federal.

podem ser exercidas, ad-hoc, por pessoa nomeada pelo juiz, no impedimento do titular do cargo.

são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.

só podem ser exercidas por integrantes da carreira e por pessoa de notável saber jurídico nomeada pelo juiz para substituir, em qualquer caso, o titular do cargo.

são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional.

promover a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social.

exercer o controle interno da atividade policial.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.

promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.

da maioria absoluta do Congresso Nacional, deverá ser ratificada pelo Presidente da República.

da maioria dos membros do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.

do Presidente do Congresso Nacional, deverá ser antecedida de denúncia do Ministro da Justiça.

do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

do Ministro da Justiça, deverá ser antecedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

será escolhido pelo Supremo Tribunal Federal em lista sêxtupla.

será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.

terá mandato de quatro anos, vedada sua reeleição.

deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Congresso Nacional.

poderá ser destituído somente com autorização da Câmara dos Deputados.

Associação do Ministério Público do Estado do Pará.

Corregedor Geral do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador Geral de Justiça.

Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.